Lei Municipal nº 937/2019
Tipo: Leis RPPS
Descrição:
Lei Municipal nº 937/2019 - "Dspões, Constitui e Estrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Capão do Cipó, de que trata o Art. 40, da CF/1988 e dá outras providências."