Tipo: Leis RPPS

Descrição:

Dispõe sobre a forma de Amortização do Défict Técnico Atuarial para obtenção do Equilíbrio Financeiro e Atuarial que o Município tem em face do Regime Próprio de Previdência Social, altera Dispositivo da Lei Municipal nº 937/2019 e Revoga a Lei Municipal nº 1.076/2022 e dá outras providências.