- 12/03/2024
A Câmara de Vereadores aprovou lei que trata sobre o parcelamento com desconto dos valores lançados em Dívida Atíva e autoriza a anistia das dívidas relacionadas à taxa de água.
DÍVIDA ATIVA:
A lei permite os seguintes benefícios aos cipoenses:
Quem pagar sua dívida ativa à vista, não pagará a multa lançada e terá um desconto de 80% dos valores lançados como juros e correção monetária; Quem parcelar a dívida ativa em duas parcelas (uma a vista e a segunda em 30 dias) não pagará a multa lançada e terá um desconto de 40% dos valores lançados como juros e correção monetária; parcelando em três parcelas (uma a vista, 30 e 60 dias) não pagará a multa lançada e terá um desconto de 20% dos valores lançados como juros e correção monetária.
Anistia:
Os contribuintes com atraso nos pagamentos de taxa d'água que possuírem somente um imóvel poderão requerer anistia (não pagar) e enquadrar-se em uma das situações:
Pessoas ou famílias de baixa renda cujos ganhos com trabalho assalariado não ultrapassem a faixa de um salário mínimo nacional; pequenos produtores rurais cuja propriedade seja inferior a 5 (cinco) hectares e que possuam renda anual não superior a R$ 4.000 (quatro mil reais); pessoas de baixa renda que estejam incluídas no Programa Nacional Bolsa Família. A comprovação deverá ser efetivada pelo interessado com documentação comprobatória.
Procure urgente a secretaria municipal da Fazenda, Departamento de Tributação. A validade desta lei é de 90 dias, extinguindo-se em 25 de novembro de 2015.
