- Número: 14
- Ano: 2023
- Tipo: Decreto
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DECRETO 014/2023 SOBRE TURNO INTEGRAL
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DECRETO 021/2021 - SIAFIC
- Número: 21
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 010/2021
- Número: 10
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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Decreto nº 008/2021 sobre agravamento da pandemia do novo coronavius (COVID-19)
- Número: 8
- Ano: 2021
- Tipo: Decreto
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