- Número: 580
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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LEI - ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO
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Plano de Carreira do Magistério
- Número: 579
- Ano: 2012
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Número: 2
- Ano: 2009
- Tipo: Lei complementar
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LEI - ORGÂNICA
- Número: 0
- Ano: 2001
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